REQUERIMENTO INICIAL

Processo de Desdobro, Remembramento e suas respectivas reversões

1. Requerentes
1.1. Nome do (s) Proprietário (s)*: Clique aqui para digitar texto.
1.2. Nome do (s) Procurador (s)* (Se for o caso): Clique aqui para digitar texto.
1.3. Nome do Responsável Técnico: Clique aqui para digitar texto.
1.4. E-mail para notificações: Clique aqui para digitar texto.
*Nota: Para cada requerente - proprietário, procurador e responsável técnico - deverá ser preenchida uma ficha cadastral a ser apresentada anexa a este requerimento.
2. Dados do Processo
2.1. Indicação do tipo de processo pleiteado: ☐ Desdobro; ☐ Remembramento; ☐ Remembramento seguido de Desdobro;	☐ Reversão de Remembramento; ☐ Reversão de Desdobro.
2.2. Endereço: Clique aqui para digitar texto.
2.3. Região Administrativa:Clique aqui para digitar texto.
3. Em caso de DESDOBRO DE LOTES
3.1. Trata-se de lote oriundo de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
3.2. Quantidade de lotes resultantes: Clique aqui para digitar texto.
3.3. Área dos lotes resultantes: Clique aqui para digitar texto.
3.4. Os lotes resultantes têm no mínimo 1 testada voltada para via pública implantada ou prevista em projeto urbanístico registrado, conforme determina o Art. 78, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não
3.5. Os lotes resultantes têm área mínima de 125,00 metros quadrados e testada frontal mínima de 5,00 metros, conforme determina o Art. 78, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não
3.6. Declaro ciência dos casos em que é vedado o desdobro de lotes nos termos do Art. 79, da Lei 1.027/2023 e Art. 50-A da Lei 948/2019? ☐ Sim ☐ Não
4. Em caso de REMEMBRAMENTO DE LOTES
4.1. Tratam-se de lotes oriundos de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
4.2. Área do lote resultante: Clique aqui para digitar texto.
4.3. O lote resultante tem testada igual ou maior que 100,00 metros ou testadas voltadas para mais de 1 via ou logradouro público? ☐ Sim ☐ Não
4.4. Declaro ciência dos casos em que é admitido o remembramento de lotes nos termos do Art. 83, da Lei 1.027/2023 e Art. 48 e 49 da Lei 948/2019? ☐ Sim ☐ Não
5. Em caso de REVERSÃO DE DESDOBRO OU REVERSÃO DE REMEMBRAMENTO
5.1. Tratam-se de lotes oriundos de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
5.2. Declaro ciência de que compete ao proprietário ou seu representante legalmente constituído a comprovação de que os lotes objeto da reversão pretendida foram objeto de desdobro ou remembramento anterior, nos termos do Art. 146, do Decreto 46.143 de 19/08/2024? ☐ Sim ☐ Não
6. Declaração para fins de aplicação de taxa
De acordo com o Art. 155 do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, são estabelecidas as taxas de análise e aprovação de projetos urbanísticos, bem como as taxas de análise e aprovação de estudos prévios de viabilidade técnica para implantação de projeto. Para as taxas de análise e aprovação de modificação de projeto urbanístico, destacam-se:
TÍTULO IV DAS TAXAS Art. 155. As taxas previstas no art. 86 da Lei Complementar nº 1.027, de 2023 são aquelas definidas no inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, quais sejam: [...] II - modificação de projeto urbanístico: a) pequeno porte (até 50 parcelas) - R$ 1.096,60 (mil e noventa e seis reais e sessenta centavos); b) médio porte (de 51 a 200 parcelas) - R$ 2.193,19 (dois mil cento e noventa e três reais e dezenove centavos); e c) grande porte (acima de 201 parcelas) - R$ 4.386,39 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). [...] § 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se: [...]
II - modificação de projeto: as retificações e ajustes de projeto registrado, o reparcelamento, o desdobro, o remembramento e suas respectivas reversões, consideradas, para aplicação da taxa de que trata o caput, as seguintes etapas a) análise inicial, que se refere ao momento do protocolo do requerimento inicial; e b) expedição da licença urbanística. § 2º Para fins de cálculo, considera-se parcela: [...] II - para modificação de projeto, o número de lotes inseridos na poligonal de projeto. § 3º Para aprovação de modificação de projeto de urbanismo sem criação ou alteração da dimensão dos lotes considera-se o valor referente à alínea "a" do inciso II do caput. § 4º Para a aprovação ou modificação de projeto de sistema viário - SIV, projeto de paisagismo - PSG, considera-se o valor referente à alínea "a" dos incisos I e II do caput. § 5º A quantidade de parcelas previstas para o projeto urbanístico, condomínio de lotes ou modificação de projeto urbanístico deve ser declarada pelo parcelador no requerimento inicial. § 6º Verificada eventual divergência entre a quantidade de parcelas, inicialmente declaradas nos termos do § 5º deste artigo, e o projeto urbanístico final, será realizada cobrança da diferença de valores, conforme quantidade de parcelas definidas no projeto. [...] § 9º Após 3 análises do projeto de urbanismo realizadas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal que resulte em exigências de mesmo teor, o projeto será arquivado, e seu desarquivamento, desde que requerido no prazo estabelecido por este Decreto, fica condicionado ao pagamento de nova taxa. § 10. O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará, anualmente, os valores corrigidos das taxas de que trata o inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 1999. Com base nos §§ 2º e 5º do Art. 155 do Decreto nº 46.143/2024, declaro que a proposta de MODIFICAÇÃO DE PROJETO prevê um total de Clique aqui para digitar texto. parcelas (lotes resultantes inseridos na poligonal de projeto).*
*Nota: Um boleto será gerado com base nas parcelas declaradas neste requerimento. Caso seja identificada divergência entre a quantidade de parcelas declaradas e o projeto urbanístico final, será cobrada a diferença, conforme o disposto no § 6º do Art. 155, mencionado anteriormente. A contagem dos prazos de análise, conforme o Capítulo VIII do Decreto 46.143/2024, terá início somente após o envio do comprovante de pagamento pelo interessado.
7. Para fins de Isenção de Taxa
7.1. Tratam-se de lotes localizados em ARIS ou que sejam oriundos de programas habitacionais de interesse social, conforme determina o § 1º, Art. 86, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não Na hipótese de enquadramento em caso isento do pagamento de taxas, deverá ser apresentado, junto a este requerimento, documento comprobatório da situação aplicável.
8. Documentos apresentados
Declaro que junto a este requerimento encaminhei os seguintes documentos: (Conforme Capítulo III – Da Documentação Inicial, do Decreto 46.143/2024) ☐ Certidão de inteiro teor do imóvel ou imóveis Se pessoa física: ☐ Documentação pessoal - Registro Geral – RG; ☐ Documentação pessoal - Cadastro de Pessoa Física – CPF; ☐ Comprovante de residência. Caso em que proprietário se fizer representar: ☐ Documentação de identificação pessoal do outorgado; ☐ Procuração pública com outorga de direitos específicos para a finalidade pretendida. Se pessoa jurídica: ☐ Contrato ou estatuto social e respectiva ata de eleição, acompanhados de certidão simplificada da junta comercial; ☐ Documentação pessoal do representante legal da pessoa jurídica; ☐ Cadastro nacional de pessoa jurídica. A documentação para o início do processo de aprovação de projeto de urbanismo deve ser protocolada em arquivos digitais.
9. Declaração de Responsabilidade
Declaro: Que cumpro as disposições da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e das legislações vigentes correlatas; Que tenho ciência de que este requerimento não autoriza o desdobro ou remembramento de lotes e suas respectivas reversões; Que estou ciente de que a análise do enquadramento legal indicado no presente requerimento é de minha responsabilidade; Que o pagamento de taxa não garante a aprovação do enquadramento, cuja análise legal foi realizada conforme declarado anteriormente; Que as informações prestadas são verídicas; e Que estou ciente de que a declaração falsa no presente requerimento constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
Brasília, Clique aqui para inserir uma data.	___________________________ Assinatura do Requerente